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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDisciplina, no âmbito do município de Rio das Ostras, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, e dá outras providências”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2019
EMENTA: “Disciplina, no âmbito do município de 
Rio das Ostras, manifestações sociais, culturais e/ou de 
gênero, e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1° - Fica proibido no município de Rio das Ostras, durante 
manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou 
toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e 
qualquer religião.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como 
ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:
I –Realizar encenações pejorativas, teatrais ou não, ao vivo ou em qualquer meio de 
divulgação, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer 
religião;
II – Realizar a distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou "charges" 
que visem ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia;
III - Vincular religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho 
erótico; 
IV – utilizar-se de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma 
desrespeitosa ao dogma destas.
 Art 2° - Esta Lei não proíbe ou cerceia, dentro dos limites legais, a livre 
manifestação de opinião ou pensamento ou, a livre expressão artística, intelectual, científica 
ou de comunicação.
 Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 10.000 
UFIR -RJ (dez mil UFIR-RJ) e a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam 
de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Municipal e de órgãos a este 
vinculados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como a impossibilidade de ser proponente de 
projetos para captação de recursos com renúncia fiscal, celebrar convênios públicos, receber 
dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público por dez 
(dez) anos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como 
infrator, para efeitos legais, a pessoa jurídica ou física organizadora do evento, sendo 
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Estado do Rio de Janeiro
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subsidiariamente responsáveis para efeito da multa, no caso de Pessoa Jurídica, dirigentes 
e/ou membros efetivos da instituição, respondendo para tanto solidariamente.
 Art. 4º - Caberá à Guarda Municipal de Rio das Ostras, a autuação pelas 
infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores 
decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para 
reaparelhamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – Os órgãos da administração pública municipal, responsáveis pela 
aprovação de projetos de Incentivo através de renúncia fiscal, convênios, subvenções ou 
outro meio de transferência de recurso público a terceiro, deverão incluir em seus editais a 
obrigação da observância da presente Lei, fazendo constar nos impedimentos para 
aprovação dos projetos as condutas previstas no art. 1º e seus Incisos.
 Art. 5º - Institui-se no calendário oficial do Município o “DIA 
MUNICIPAL DE RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA” a se comemorar sempre em
12 de novembro.
Paragrafo Único - O poderes Executivos e Legislativos deverão prover meios necessários 
para evidenciar e comemorar o “DIA MUNICIPAL DE RESPEITO E TOLERÂNCIA 
RELIGIOSA”
 
 Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2019.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, no seu art. 5º, Inciso VI, dispõe que “é inviolável a liberdade 
de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e 
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
A liberdade de manifestação do pensamento, prevista no inciso IV, do mesmo artigo 
da Constituição e, a Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de 
comunicação, constante no inciso IX da norma constitucional, tem por limite, a liberdade 
religiosa constitucionalmente descrita. 
Nos últimos anos verificam-se diversas ocasiões em que a crença religiosa de 
diferentes grupos foi atacada, ridicularizada e vilipendiada, tudo sob o véu da arte ou da 
liberdade de manifestação.
Inúmeros eventos, de cunho social, cultural e de gênero, realizados com recursos 
públicos, provenientes de renúncia fiscal, subvenções, convênios e outras formas de repasse 
de verbas públicas, apresentaram em seus conteúdos, momentos em que diversas 
manifestações da fé foram atacadas.
Recentemente, a exposição Queermuseu provocou uma onda debates sobre o limite 
da liberdade de manifestação artística. Ali, foram expostas obras artísticas que tratavam 
diversos objetos de culto de maneira que constituíam um verdadeiro vilipendio. Em 
determinada obra, duas religiões foram atacadas, quando Jesus Cristo foi representado com 
os braços do deus hinduShiva, com objetos nas mãos que ridicularizavam tanto as religiões 
cristãs como as hindus.
A religião católica foi muito atacada na exposição, onde uma das obras consistia em 
uma caixa cheia de hóstias, nas quais estavam escritas palavras como “pênis”, “vagina” e 
outras ligadas ao sexo e à pornografia.
Na mesma exposição, a obra de Roberto Cidade apresentou Cristo crucificado. Mas, 
na obra, Jesus Cristo é retratado com o pênis ereto, num verdadeiro vilipêndio a objeto de 
culto.
Em Pamplona, Espanha, o artista Abel Azcona roubou 242 hóstias consagradas 
durantes as missas, simulando que ia comungar e, após rouba-las, colocou-as no chão da 
praça formando a palavra “pederastia”. O vilipêndio foi imediatamente denunciado pela 
associação de advogados cristãos da Espanha. O artista ainda expos as fotos de como foi 
realizado o roubo, numa sala pública de arte em Pamplona, patrocinada pela Prefeitura da 
cidade.
No Rio de Janeiro, em diversas ocasiões obras de carnavalescos foram proibidas ou 
desfilaram cobertas, por atentarem contra a religião. Em, 1989, a Escola de Samba Beija￾Flor de Nilópolis, pretendeu levar ao desfile uma imagem do Cristo Redentor em forma de 
mendigo. O Desrespeito foi proibido pela Justiça.
Além disso, em diversos eventos patrocinados pelo poder público através das leis de 
incentivo à cultura, os produtores criam atividades onde o ataque às religiões é incentivado 
ou permitido, muitas vezes, como nos exemplos acima, fazem parte do conteúdo proposto, 
tudo patrocinado pelo dinheiro público.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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A administração pública tem o dever constitucional de zelar pela correta aplicação 
dos recursos públicos e não pode permitir que recursos públicos sejam utilizados para atacar 
a religião de qualquer parte da sociedade, mesmo porque o Estado é laico e, como tal, não é 
permitido que patrocine ou custeie a religião. Contudo, o caráter laico do Estado, também 
não permite que o mesmo patrocine o ataque e o desrespeito a qualquer religião. É uma via 
de mão dupla.
Todo cidadão tem a liberdade de manifestação e opinião. O artista como cidadão 
pode fazer isso através de sua arte. Contudo, o limite é a liberdade religiosa, garantida pela 
Carta Magna de 88 e, por isso, o ataque, o vilipêndio e o desrespeito gratuito à religião e aos 
seus símbolos, deve ser evitado e, sua prática deve gerar consequências aos autores, 
principalmente se o fazem com a utilização de recurso público.
Finalmente, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação dos recursos 
públicos disponibilizados a terceiros, ainda que sob a égide de Leis de Incentivo Fiscal, que 
nada mais são do que renúncia fiscal. Por isso se justifica a presente Lei.
Sala das sessões, 14 de março de 2019
Rodrigo Jorge Barros
 Vereador autor

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