| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Disciplina, no âmbito do município de Rio das Ostras, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 037/2019 EMENTA: “Disciplina, no âmbito do município de Rio das Ostras, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica proibido no município de Rio das Ostras, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas: I –Realizar encenações pejorativas, teatrais ou não, ao vivo ou em qualquer meio de divulgação, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer religião; II – Realizar a distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou "charges" que visem ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia; III - Vincular religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho erótico; IV – utilizar-se de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma destas. Art 2° - Esta Lei não proíbe ou cerceia, dentro dos limites legais, a livre manifestação de opinião ou pensamento ou, a livre expressão artística, intelectual, científica ou de comunicação. Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 10.000 UFIR -RJ (dez mil UFIR-RJ) e a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Municipal e de órgãos a este vinculados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como a impossibilidade de ser proponente de projetos para captação de recursos com renúncia fiscal, celebrar convênios públicos, receber dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público por dez (dez) anos. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como infrator, para efeitos legais, a pessoa jurídica ou física organizadora do evento, sendo Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 subsidiariamente responsáveis para efeito da multa, no caso de Pessoa Jurídica, dirigentes e/ou membros efetivos da instituição, respondendo para tanto solidariamente. Art. 4º - Caberá à Guarda Municipal de Rio das Ostras, a autuação pelas infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para reaparelhamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único – Os órgãos da administração pública municipal, responsáveis pela aprovação de projetos de Incentivo através de renúncia fiscal, convênios, subvenções ou outro meio de transferência de recurso público a terceiro, deverão incluir em seus editais a obrigação da observância da presente Lei, fazendo constar nos impedimentos para aprovação dos projetos as condutas previstas no art. 1º e seus Incisos. Art. 5º - Institui-se no calendário oficial do Município o “DIA MUNICIPAL DE RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA” a se comemorar sempre em 12 de novembro. Paragrafo Único - O poderes Executivos e Legislativos deverão prover meios necessários para evidenciar e comemorar o “DIA MUNICIPAL DE RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA” Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de março de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 3 JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, no seu art. 5º, Inciso VI, dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. A liberdade de manifestação do pensamento, prevista no inciso IV, do mesmo artigo da Constituição e, a Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, constante no inciso IX da norma constitucional, tem por limite, a liberdade religiosa constitucionalmente descrita. Nos últimos anos verificam-se diversas ocasiões em que a crença religiosa de diferentes grupos foi atacada, ridicularizada e vilipendiada, tudo sob o véu da arte ou da liberdade de manifestação. Inúmeros eventos, de cunho social, cultural e de gênero, realizados com recursos públicos, provenientes de renúncia fiscal, subvenções, convênios e outras formas de repasse de verbas públicas, apresentaram em seus conteúdos, momentos em que diversas manifestações da fé foram atacadas. Recentemente, a exposição Queermuseu provocou uma onda debates sobre o limite da liberdade de manifestação artística. Ali, foram expostas obras artísticas que tratavam diversos objetos de culto de maneira que constituíam um verdadeiro vilipendio. Em determinada obra, duas religiões foram atacadas, quando Jesus Cristo foi representado com os braços do deus hinduShiva, com objetos nas mãos que ridicularizavam tanto as religiões cristãs como as hindus. A religião católica foi muito atacada na exposição, onde uma das obras consistia em uma caixa cheia de hóstias, nas quais estavam escritas palavras como “pênis”, “vagina” e outras ligadas ao sexo e à pornografia. Na mesma exposição, a obra de Roberto Cidade apresentou Cristo crucificado. Mas, na obra, Jesus Cristo é retratado com o pênis ereto, num verdadeiro vilipêndio a objeto de culto. Em Pamplona, Espanha, o artista Abel Azcona roubou 242 hóstias consagradas durantes as missas, simulando que ia comungar e, após rouba-las, colocou-as no chão da praça formando a palavra “pederastia”. O vilipêndio foi imediatamente denunciado pela associação de advogados cristãos da Espanha. O artista ainda expos as fotos de como foi realizado o roubo, numa sala pública de arte em Pamplona, patrocinada pela Prefeitura da cidade. No Rio de Janeiro, em diversas ocasiões obras de carnavalescos foram proibidas ou desfilaram cobertas, por atentarem contra a religião. Em, 1989, a Escola de Samba BeijaFlor de Nilópolis, pretendeu levar ao desfile uma imagem do Cristo Redentor em forma de mendigo. O Desrespeito foi proibido pela Justiça. Além disso, em diversos eventos patrocinados pelo poder público através das leis de incentivo à cultura, os produtores criam atividades onde o ataque às religiões é incentivado ou permitido, muitas vezes, como nos exemplos acima, fazem parte do conteúdo proposto, tudo patrocinado pelo dinheiro público. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 4 A administração pública tem o dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e não pode permitir que recursos públicos sejam utilizados para atacar a religião de qualquer parte da sociedade, mesmo porque o Estado é laico e, como tal, não é permitido que patrocine ou custeie a religião. Contudo, o caráter laico do Estado, também não permite que o mesmo patrocine o ataque e o desrespeito a qualquer religião. É uma via de mão dupla. Todo cidadão tem a liberdade de manifestação e opinião. O artista como cidadão pode fazer isso através de sua arte. Contudo, o limite é a liberdade religiosa, garantida pela Carta Magna de 88 e, por isso, o ataque, o vilipêndio e o desrespeito gratuito à religião e aos seus símbolos, deve ser evitado e, sua prática deve gerar consequências aos autores, principalmente se o fazem com a utilização de recurso público. Finalmente, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos disponibilizados a terceiros, ainda que sob a égide de Leis de Incentivo Fiscal, que nada mais são do que renúncia fiscal. Por isso se justifica a presente Lei. Sala das sessões, 14 de março de 2019 Rodrigo Jorge Barros Vereador autor