| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja estendida a concessão do Adicional de Assiduidade e Pontualidade – CAP nos casos considerados de efetivo exercício no afastamento em virtude das situações elencadas a seguir: Férias; Casamento; Falecimento de pessoa da família; Convocação para serviço militar; Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Licença Especial; Licença funcionária gestante; Licença Paternidade Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária; Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional; Cursos de aprimoramento na função exercida pelo funcionário. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 434/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja estendida a concessão do Adicional de Assiduidade e Pontualidade – CAP nos casos considerados de efetivo exercício no afastamento em virtude das situações elencadas a seguir: Férias; Casamento; Falecimento de pessoa da família; Convocação para serviço militar; Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Licença Especial; Licença funcionária gestante; Licença Paternidade Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária; Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional; Cursos de aprimoramento na função exercida pelo funcionário. JUSTIFICATIVA Trata-se de matéria de grande RELEVÂNCIA e JUSTIÇA para com os servidores do Município de Rio das Ostras. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 11 de setembro de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador Autor.