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materia nº 434/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 434 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja estendida a concessão do Adicional de Assiduidade e Pontualidade – CAP nos casos considerados de efetivo exercício no afastamento em virtude das situações elencadas a seguir:  Férias;  Casamento;  Falecimento de pessoa da família;  Convocação para serviço militar;  Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;  Licença Especial;  Licença funcionária gestante;  Licença Paternidade  Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;  Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;  Cursos de aprimoramento na função exercida pelo funcionário.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 434/02
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, seja estendida a concessão do Adicional de Assiduidade e Pontualidade 
– CAP nos casos considerados de efetivo exercício no afastamento em virtude das 
situações elencadas a seguir:
 Férias;
 Casamento;
 Falecimento de pessoa da família;
 Convocação para serviço militar;
 Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
 Licença Especial;
 Licença funcionária gestante;
 Licença Paternidade
 Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
 Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença 
profissional;
 Cursos de aprimoramento na função exercida pelo funcionário.
JUSTIFICATIVA
 Trata-se de matéria de grande RELEVÂNCIA e JUSTIÇA para com os 
servidores do Município de Rio das Ostras. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador Autor.

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