| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, providências no sentido de estabelecer redução de carga horária de trabalho dos Técnicos de Laboratório da Administração Municipal de Rio das Ostras, em atendimento aos preceitos legais estabelecidos no inciso XVI, do artigo 84 da Lei Orgânica do Município . |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 420/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, providências no sentido de estabelecer redução de carga horária de trabalho dos Técnicos de Laboratório da Administração Municipal de Rio das Ostras, em atendimento aos preceitos legais estabelecidos no inciso XVI, do artigo 84 da Lei Orgânica do Município . JUSTIFICATIVA Entre as atividades mais perigosas da Administração Pública, está aquela exercida por servidores na função de Técnico de Laboratório. Nessa função qualquer descuido dos servidores será fatal mas, a Lei atenta a essa circunstância, prevê redução da jornada de Trabalho na certeza da preservação de seus reflexos e da segurança dos serviços. Assim o legislador na ciência dos perigos existentes, estabelece a premissa da redução da jornada de trabalho no inciso XVI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal. De longa data se faz certa a regulamentação do inciso referido, sendo assim propomos imediata e urgente proposição de Lei que regulamente a redução da jornada de trabalho dos briosos e competentes técnicos de laboratório da Administração deste Município. Maiores informações em Plenário. OBS.: Em anexo abaixo assinado. Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2002. Orlando Ferreira Neto Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador Autor Vereador Autor