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materia nº 420/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 420 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaINDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, providências no sentido de estabelecer redução de carga horária de trabalho dos Técnicos de Laboratório da Administração Municipal de Rio das Ostras, em atendimento aos preceitos legais estabelecidos no inciso XVI, do artigo 84 da Lei Orgânica do Município .
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 420/02
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. 
Prefeito Municipal, providências no sentido de estabelecer redução de carga 
horária de trabalho dos Técnicos de Laboratório da Administração 
Municipal de Rio das Ostras, em atendimento aos preceitos legais 
estabelecidos no inciso XVI, do artigo 84 da Lei Orgânica do Município .
 
JUSTIFICATIVA
 
 Entre as atividades mais perigosas da Administração Pública, está 
aquela exercida por servidores na função de Técnico de Laboratório. Nessa 
função qualquer descuido dos servidores será fatal mas, a Lei atenta a essa 
circunstância, prevê redução da jornada de Trabalho na certeza da preservação 
de seus reflexos e da segurança dos serviços.
 Assim o legislador na ciência dos perigos existentes, estabelece a 
premissa da redução da jornada de trabalho no inciso XVI, do artigo 84, da 
Lei Orgânica Municipal.
 De longa data se faz certa a regulamentação do inciso referido, sendo 
assim propomos imediata e urgente proposição de Lei que regulamente a 
redução da jornada de trabalho dos briosos e competentes técnicos de 
laboratório da Administração deste Município. Maiores informações em 
Plenário.
OBS.: Em anexo abaixo assinado. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2002.
Orlando Ferreira Neto Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 Vereador Autor Vereador Autor

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