br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras
native_id292

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 083/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no 
Município de Rio das Ostras”
LEI:
Art. 1° - Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de 
colostomia, no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – A determinação a qual se refere o artigo primeiro, 
direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas e 
Supermercados.
Art. 2°- As empresas públicas de transporte e as concessionárias de 
transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o Art. 1° desta Lei, 
acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3° - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimento privado ou 
e uso coletivo, para as pessoas que se refere o Art. 1° desta lei, o direito a utilização 
das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência com dificuldade 
de locomoção e idosos.
Art. 4° - O benefício objeto desta lei, somente será valido no período em 
que estiver sendo realizados hum ou mais dos tratamentos elencados no Art. 1°
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo 
normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das 
condições elencadas no Art. 1° desta Lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de agosto de 2019.
 
 Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para 
importância de prioridade do paciente que sofre de câncer, problemas renais ou 
utilizam uma bolsa de colostomia.
O tratamento doloroso dessas pessoas que muitas vezes pobres e sem 
dinheiro para custeio de um transporte privado, são obrigadas a enfrentar transporte 
publico e filas que para quem passa por esse problema, são verdadeiro sacrifício.
Muitas das vezes esses pacientes passam horas nos hospitais realizando 
procedimentos médicos e ao sair deste, voltam a realizar seus afazeres, seja ir ao 
banco, mercado. Esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosas, visando 
uma qualidade de vida.
Notoriamente não há muito que se argumentar quanto da importância da 
propositura, já que se trata de uma vantagem concebida a estas pessoas, que na maioria 
das vezes não são vistas e tem direitos reconhecidos conforme preconiza da 
Constituição Federal de 1988, TITULO I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, em 
seu artigo primeiro.
Assim, conto com a ajuda de meus pares nesta augusta para aprovação da 
presente propositura de grande relevância social.

open original →