| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 083/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras” LEI: Art. 1° - Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas e Supermercados. Art. 2°- As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o Art. 1° desta Lei, acesso aos assentos de prioridade. Art. 3° - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimento privado ou e uso coletivo, para as pessoas que se refere o Art. 1° desta lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4° - O benefício objeto desta lei, somente será valido no período em que estiver sendo realizados hum ou mais dos tratamentos elencados no Art. 1° Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art. 1° desta Lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 05 de agosto de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICATIVA Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para importância de prioridade do paciente que sofre de câncer, problemas renais ou utilizam uma bolsa de colostomia. O tratamento doloroso dessas pessoas que muitas vezes pobres e sem dinheiro para custeio de um transporte privado, são obrigadas a enfrentar transporte publico e filas que para quem passa por esse problema, são verdadeiro sacrifício. Muitas das vezes esses pacientes passam horas nos hospitais realizando procedimentos médicos e ao sair deste, voltam a realizar seus afazeres, seja ir ao banco, mercado. Esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosas, visando uma qualidade de vida. Notoriamente não há muito que se argumentar quanto da importância da propositura, já que se trata de uma vantagem concebida a estas pessoas, que na maioria das vezes não são vistas e tem direitos reconhecidos conforme preconiza da Constituição Federal de 1988, TITULO I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, em seu artigo primeiro. Assim, conto com a ajuda de meus pares nesta augusta para aprovação da presente propositura de grande relevância social.