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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa“Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas escolas e creche do Município de Rio das Ostras e dá outras providências ”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 084/2019
EMENTA: “Institui a realização de teste de 
Acuidade Visual nas escolas e creche do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências ”.
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras a realização de 
Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Publica Municipal de Ensino.
Parágrafo único – Os testes serão realizados nas escolas e creches da 
Municipal de Ensino, duas vezes ao ano, dividindo por semestres. No inicio do ano 
letivo e na metade do ano, afim de certificar se o aluno teve algum agravamento na 
qualidade visual após o primeiro teste .
Art. 2° - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede 
Municipal de Ensino com a participação e acompanhamento de profissionais 
especializados da área de Saúde do Município.
Parágrafo único – Os profissionais designados para o serviço descrito no 
caput deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de 
Saúde oftalmologistas.
Art. 3° - A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas 
as seguintes ações .
l – Reunião com pais e ou responsáveis para prestar completa orientação;
ll – Encaminhar as crianças para Rede Publica Municipal de Saúde para o devido 
acompanhamento e tratamento.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Sala das sessões, 05 de Agosto de 2019.
Rodrigo Jorge Barros.
 Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
A visão, essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da 
informação sensorial que recebemos do meio externo. Devido ao rápido crescimentos e 
desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta maior vulnerabilidade aos distúrbios 
visuais. Até a idade escolar, a deficiência visual pode passar despercebida pelos pais e 
familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não tem noção que não enxerga bem, pois 
não exerce atividades que demandem esforço visual. Isso fica agravado, principalmente, 
devido à ausência de exames oftalmológicos periódicos.

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