br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-08-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 096/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU 
RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS 
SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA 
ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI:
Art. 1° - Fica por esta Lei, instituído que a Direção das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos 
nas salas de aula, durante o período escolar diário.
§ 1° - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a 
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na Secretaria 
da escola, informa que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, E-mail, 
aplicativo para dispositivo moveis ou outro meio.
§ 2° - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer 
custo para os pais ou responsáveis .
§ 3° - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e 
familiares, disponibilizados meios para tal. 
§ 4° - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado 
dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que implementação da lei, que será 
coordenada e fiscalizada pela secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se 
propõe. 
Art. 2° - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família 
deverá ser contada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam 
garantir a segurança e integridade física do aluno.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 13 de agosto de 2019.
Rodrigo Jorge barros.
 Vereador Autor

open original →