| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 294 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 096/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI: Art. 1° - Fica por esta Lei, instituído que a Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário. § 1° - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na Secretaria da escola, informa que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, E-mail, aplicativo para dispositivo moveis ou outro meio. § 2° - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis . § 3° - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizados meios para tal. § 4° - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2° - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e integridade física do aluno. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 13 de agosto de 2019. Rodrigo Jorge barros. Vereador Autor