| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de Saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, autismo e com altas habilidade ou super dotação, nas dependências das escolas publicas e privadas do Município de Rio das Ostras e adota outras providências” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 097/2019 EMENTA: “Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de Saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, autismo e com altas habilidade ou superdotação, nas dependências das escolas publicas e privadas do Município de Rio das Ostras e adota outras providências” LEI: Art. 1° -Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do Desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas publicas e privadas, dos níveis; infantil, fundamental e médio, do Município de Rio das Ostras. Art. 2°- Para efeitos dessa Lei entende-se; l – Profissionais da área de saúde nesse caso: Terapia ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja cumprida; ll – Dependência da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno, em sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras; lll – Aluno com deficiência; o indivíduo que possui limitações ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade. lV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, que não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção; V - TGD ( Transtornos Globais do Desenvolvimento) : Os diferentes transtornos do espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett; Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 Vl – Altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis(conceitos de Joseph Renzulli); Art. 3° - A avaliação poderá ser agendada a cada três (03) meses. Parágrafo único - Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo, devidamente comprovada, poderá ser calendarizada conforme agenda ajustável em comum acordo entre as partes. Art. 4° - O profissional da área de saúde, devera ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial, responsável especializado em educação especial, responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno com deficiência; Art. 5° - O profissional de saúde poderá interagir com atividade da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição , também poderá orientar de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência. Art. 6° - O Profissional de saúde devera fornecer à escola e aos pais ou responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo. Art. 7° - Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de três (03) à vinte (20) salários mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo. § 1° - O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para integração de pessoa com deficiência. § 2° - O responsável pelo aluno deverá informar o fato Ministério Publico. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 13 de agosto de 2019. Rodrigo Jorge Barros. Vereador Autor