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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-08-13
Ementa“Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de Saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, autismo e com altas habilidade ou super dotação, nas dependências das escolas publicas e privadas do Município de Rio das Ostras e adota outras providências”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 097/2019
EMENTA: “Dispõe sobre o acesso de 
profissionais da área de Saúde, que fazem 
tratamento de alunos com deficiência e ou 
mobilidade reduzida, transtornos globais do 
desenvolvimento, autismo e com altas 
habilidade ou superdotação, nas dependências 
das escolas publicas e privadas do Município de 
Rio das Ostras e adota outras providências”
LEI:
Art. 1° -Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de 
ofício ou documento formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem 
tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do 
Desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências 
das escolas publicas e privadas, dos níveis; infantil, fundamental e médio, do 
Município de Rio das Ostras. 
Art. 2°- Para efeitos dessa Lei entende-se;
l – Profissionais da área de saúde nesse caso: Terapia ocupacional, 
fisioterapeuta, fonoaudiólogo e demais profissionais cuja necessidade de 
acompanhamento seja cumprida;
ll – Dependência da escola: local solicitado pelo profissional da área de 
saúde para avaliação do aluno, em sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas 
e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras;
lll – Aluno com deficiência; o indivíduo que possui limitações ou 
incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade.
lV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, que não se 
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, 
dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução 
efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;
V - TGD ( Transtornos Globais do Desenvolvimento) : Os diferentes 
transtornos do espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a 
Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Vl – Altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo 
profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis(conceitos de Joseph Renzulli);
Art. 3° - A avaliação poderá ser agendada a cada três (03) meses.
Parágrafo único - Quando houver necessidade de acompanhamento mais 
intensivo, devidamente comprovada, poderá ser calendarizada conforme agenda 
ajustável em comum acordo entre as partes.
Art. 4° - O profissional da área de saúde, devera ser acompanhado pelo 
profissional especializado em educação especial, responsável especializado em 
educação especial, responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às 
características do aluno com deficiência;
Art. 5° - O profissional de saúde poderá interagir com atividade da escola 
ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição , também poderá orientar 
de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência.
Art. 6° - O Profissional de saúde devera fornecer à escola e aos pais ou 
responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante 
recibo.
Art. 7° - Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou 
autoridade competente será punido com multa de três (03) à vinte (20) salários 
mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou 
secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder 
Executivo.
§ 1° - O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para 
integração de pessoa com deficiência.
§ 2° - O responsável pelo aluno deverá informar o fato Ministério Publico.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das sessões, 13 de agosto de 2019.
Rodrigo Jorge Barros.
 Vereador Autor

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