| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” |
| native_id | 296 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 102/2019 EMENTA: “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°- Os hospitais e maternidades do Município de Rio das Ostras ficam obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais conhecido como “Teste da Linguinha” nas crianças nascidas em suas dependências. Paragrafo Único – O paciente com diagnostico positivo deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, ficando esta responsável pelo tratamento. Art. 2° - Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste, caso se contaste que não tenha sido feio. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICAIVA Conforme a Lei 13.002, todos os hospitais de rede pública e particulares, devem realizar o teste. Esse teste serve côo protocolo de avaliação do FRÊNULO da língua. O teste identifica se o Frênulo Lingual limita os movimentos da língua, assim poderá identificar a “Língua Presa”, e o grau de limitações que poderá trazer problemas para SUGAR, MASTIGAR, ENGOLIR E FALAR O teste da o diagnostico e indica o tratamento. No caso do recémnascido, a alimentação pode ser prejudicada pela dificuldade de sucção, ocasionando o desmame precoce. Este procedimento é muito importante para corrigir o quanto antes o problema que limita a sucção, na amamentação e também evita que o bebe cresça com dificuldade na fala. A avaliação e importante de forma precoce para que os bebês sejam diagnosticado e tratados com sucesso.