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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-09-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 102/2019
EMENTA: “DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA 
LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1°- Os hospitais e maternidades do Município de Rio das Ostras 
ficam obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais 
conhecido como “Teste da Linguinha” nas crianças nascidas em suas 
dependências.
Paragrafo Único – O paciente com diagnostico positivo deverá ser 
encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, ficando esta responsável pelo 
tratamento. 
Art. 2° - Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os 
responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste, caso se 
contaste que não tenha sido feio.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICAIVA
Conforme a Lei 13.002, todos os hospitais de rede pública e 
particulares, devem realizar o teste. Esse teste serve côo protocolo de avaliação 
do FRÊNULO da língua.
O teste identifica se o Frênulo Lingual limita os movimentos da 
língua, assim poderá identificar a “Língua Presa”, e o grau de limitações que 
poderá trazer problemas para SUGAR, MASTIGAR, ENGOLIR E FALAR
O teste da o diagnostico e indica o tratamento. No caso do recém￾nascido, a alimentação pode ser prejudicada pela dificuldade de sucção, 
ocasionando o desmame precoce.
Este procedimento é muito importante para corrigir o quanto antes o 
problema que limita a sucção, na amamentação e também evita que o bebe 
cresça com dificuldade na fala.
A avaliação e importante de forma precoce para que os bebês sejam 
diagnosticado e tratados com sucesso.

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