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materia nº 272/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 272 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o seguinte: Tomar providências no sentido de que nos casos de férias com período em que os 30 (trinta) dias ultrapasse o mês (Exemplo: de 20/l2/01 à 20/01/02), o servidor não seja penalizado com perda do prêmio assiduidade nos 2 meses.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 272/02
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, o seguinte:
 Tomar providências no sentido de que nos casos de férias com 
período em que os 30 (trinta) dias ultrapasse o mês (Exemplo: de 20/l2/01 à 
20/01/02), o servidor não seja penalizado com perda do prêmio assiduidade nos 
2 meses.
 
J U S T I F I C A T I C A
 
Será de Justiça que como determina a Lei, apenas no período das férias seja 
excluído o prêmio, pagando-se as frações que o servidor assíduo fizer jus.
OBS.: Em anexo correspondência de servidor duramente penalizado.
Sala das Sessões, 18 de março de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar.
Vereador-autor

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