| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o seguinte: Tomar providências no sentido de que nos casos de férias com período em que os 30 (trinta) dias ultrapasse o mês (Exemplo: de 20/l2/01 à 20/01/02), o servidor não seja penalizado com perda do prêmio assiduidade nos 2 meses. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 272/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o seguinte: Tomar providências no sentido de que nos casos de férias com período em que os 30 (trinta) dias ultrapasse o mês (Exemplo: de 20/l2/01 à 20/01/02), o servidor não seja penalizado com perda do prêmio assiduidade nos 2 meses. J U S T I F I C A T I C A Será de Justiça que como determina a Lei, apenas no período das férias seja excluído o prêmio, pagando-se as frações que o servidor assíduo fizer jus. OBS.: Em anexo correspondência de servidor duramente penalizado. Sala das Sessões, 18 de março de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Vereador-autor