| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja constituído sobre o pagamen-to do Imposto Predial e Territorial Urbano o seguinte: I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso. II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso. |
| native_id | 2982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
+ Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 299/02 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja constituído sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o seguinte: I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso. II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso. JUSTIFICATIVA As dificuldades econômicas agravam-se dia a dia, cada vez ficando mais difícil, para todos honrarem seus compromissos financeiros, pois o arrocho salarial e a recessão ocasionam à inadimplência dos cidadãos. É sabido que o Município tem uma dívida ativa que beira aos R$30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). Assim, é de relevante interesse público proporcionar aos contribuintes, nestes tempos difíceis, condições de honrar seus compromissos, como também propiciar ao Município uma efetiva arrecadação de impostos, assim justifica-se a presente Indicação. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 23 de abril de 2002. Alzenir Pereira M ello Vereador-autor