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materia nº 299/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja constituído sobre o pagamen-to do Imposto Predial e Territorial Urbano o seguinte: I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso. II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso.
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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 299/02 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exi￾gências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja constituído sobre o pagamen￾to do Imposto Predial e Territorial Urbano o seguinte:
 I – Isenção de juros e multas para pagamento de IPTU em atraso.
 II – Desconto para o IPTU, do exercício a vencer e em atraso.
JUSTIFICATIVA
 As dificuldades econômicas agravam-se dia a dia, 
cada vez ficando mais difícil, para todos honrarem seus compromis￾sos financeiros, pois o arrocho salarial e a recessão ocasionam à 
inadimplência dos cidadãos.
 É sabido que o Município tem uma dívida ativa que 
beira aos R$30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). Assim, é de re￾levante interesse público proporcionar aos contribuintes, nestes tem￾pos difíceis, condições de honrar seus compromissos, como também 
propiciar ao Município uma efetiva arrecadação de impostos, assim 
justifica-se a presente Indicação. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2002.
Alzenir Pereira M ello
Vereador-autor

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