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materia nº 320/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 320 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, as seguintes providências: 1 – Apresentar a esta Casa Legislativa Ante-Projeto de Lei que verse sobre Lei de Responsabilidade Social, que tratará de destinação de verba obrigatória em percentual a ser fixado para programas sociais. O Ante-Projeto de Lei, deverá apresentar o percentual total do orçamento e os percentuais individuais do total para os programas sociais a serem incluídos. Os programas prioritariamente deverão atender menores abandonados, Banco do Povo e Capacitação de mão de obra para desempregados e famílias com menores arrimo.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 320/02
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, as seguintes providências: 
 1 – Apresentar a esta Casa Legislativa Ante-Projeto de Lei
que verse sobre Lei de Responsabilidade Social, que tratará de 
destinação de verba obrigatória em percentual a ser fixado para 
programas sociais.
 O Ante-Projeto de Lei, deverá apresentar o percentual total 
do orçamento e os percentuais individuais do total para os programas 
sociais a serem incluídos.
 Os programas prioritariamente deverão atender menores 
abandonados, Banco do Povo e Capacitação de mão de obra para 
desempregados e famílias com menores arrimo. 
JUSTIFICATIVA
É de suma importância para o nosso Município termos a 
instituição de uma Lei de Responsabilidade Social, o que justifica a 
constante preocupação desta Casa Legislativa, com a criação da 
obrigatoriedade pelo Município de Rio das Ostras, de aplicação de 
verbas específicas de seu orçamento para programas sociais de 
premente relevância , com a finalidade de desenvolver a cidadania 
de nossos de jovens, integrar os excluídos da sociedade através do 
aprendizado e trabalhos produtivos, minimizando a violência, 
permitindo a igualdade social aos mais carentes pela 
oportunidade concedida por esse programa. Maiores informações em 
Plenário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-autor.

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