| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, as seguintes providências: 1 – Apresentar a esta Casa Legislativa Ante-Projeto de Lei que verse sobre Lei de Responsabilidade Social, que tratará de destinação de verba obrigatória em percentual a ser fixado para programas sociais. O Ante-Projeto de Lei, deverá apresentar o percentual total do orçamento e os percentuais individuais do total para os programas sociais a serem incluídos. Os programas prioritariamente deverão atender menores abandonados, Banco do Povo e Capacitação de mão de obra para desempregados e famílias com menores arrimo. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 320/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, as seguintes providências: 1 – Apresentar a esta Casa Legislativa Ante-Projeto de Lei que verse sobre Lei de Responsabilidade Social, que tratará de destinação de verba obrigatória em percentual a ser fixado para programas sociais. O Ante-Projeto de Lei, deverá apresentar o percentual total do orçamento e os percentuais individuais do total para os programas sociais a serem incluídos. Os programas prioritariamente deverão atender menores abandonados, Banco do Povo e Capacitação de mão de obra para desempregados e famílias com menores arrimo. JUSTIFICATIVA É de suma importância para o nosso Município termos a instituição de uma Lei de Responsabilidade Social, o que justifica a constante preocupação desta Casa Legislativa, com a criação da obrigatoriedade pelo Município de Rio das Ostras, de aplicação de verbas específicas de seu orçamento para programas sociais de premente relevância , com a finalidade de desenvolver a cidadania de nossos de jovens, integrar os excluídos da sociedade através do aprendizado e trabalhos produtivos, minimizando a violência, permitindo a igualdade social aos mais carentes pela oportunidade concedida por esse programa. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 28 de maio de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor.