br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDispõe sobre a implantação o Plano Municipal de Educação Ambiental, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id3

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº. 111/2019
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
implantação o Plano Municipal 
de Educação Ambiental, no 
Município de Rio das Ostras, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Implantação o Plano Municipal de Educação Ambiental.
Art. 1° Plano Municipal de Educação Ambiental, tem com o objetivo de articular, 
planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em 
suas diferentes formas e esferas.
Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer 
qualidade de vida e promover o bem-estar social.
Art. 2° O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma 
de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a 
construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e 
proteção ao meio ambiente.
Art. 3º A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a 
sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos 
e níveis.
Art. 4º A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
§ 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa 
integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada 
disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas 
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua 
organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas 
em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de 
audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes 
essenciais as seguintes:
I - proteger o ecossistema terrestre;
II – promover o respeito à biodiversidade;
III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de 
educação ambiental em todos os níveis;
IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
V – viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações 
concretas de orientação para tal finalidade;
VI – fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação 
dos recursos hídricos disponíveis, tais como, rios, arroios, córregos e demais cursos 
d’água;
VII – orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
VIII – fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a 
erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da 
nutrição e da promoção da agricultura sustentável;
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X – viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, 
com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI – projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis 
de produção e de consumo;
XII – estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no 
combate às mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII – viabilizar o Plano de Arborização municipal;
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de 
resíduos sólidos urbanos;
XV– elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as 
oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no 
Município de Rio das Ostras;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de 
resíduos;
XVII – promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento 
integrado de resíduos sólidos urbanos;
XVIII – sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo 
descarte irregular de resíduos em locais proibidos.
XIX – estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as 
demais áreas verdes;
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do 
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XXI – incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou 
ecologicamente corretos;
XXII – viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;
XXIII – fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito 
municipal; e
XXIV – viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de 
ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019.
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor
 
JUSTIFICATIVA
 
O progresso e o desenvolvimento cobram ações indelegáveis de cada um e da 
coletividade. Todos temos que pautar nossas rotinas pela prática de atitudes 
ambientalmente sustentáveis, das mais simples às mais complexas tarefas.
A sustentabilidade ambiental deve ser mola propulsora e consequência de uma 
sociedade mais justa, próspera e almeja entregar às futuras gerações um meio 
ambiente equilibrado, habitável e apto a prover todos com as condições essenciais ao 
bem viver.
O meio ambiente, neste sentido, é um valor e bem difuso, que pertence a todos sem 
ter um titular identificável. Daí emerge a responsabilidade coletiva pela sua 
preservação e recuperação, visto que há muito vem sendo explorado e degradado como 
se fonte inesgotável fosse.
O projeto ora apresentado busca ser um divisor de águas, verdadeiro marco na nossa 
cidade e município. Cidades limpas, sustentáveis, são deveras mais atraentes aos 
moradores e investidores. Os índices de progresso, de educação, saúde e felicidade da 
população têm íntima ligação com a qualidade do meio em que vivem e trabalham os 
munícipes.
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais os indivíduos e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do 
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
O cerne desta proposição é estabelecer um marco regulatório local, com metas claras 
e transparentes, que sejam utilizadas na sensibilização e na formação de 
multiplicadores de conceitos e práticas da educação ambiental, respeitada a 
orientação da Lei Federal, bem como as experiências públicas já em andamento no 
Município, além da agenda de proteção ao ambiente natural e desenvolvimento 
sustentável discutida e produzida no mundo inteiro, como por exemplo, recente 
material divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece os 17 
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Dentre os objetivos elencados pela ONU estão a erradicação da pobreza; a melhoria 
da agricultura sustentável; a vida saudável e o bem-estar para todos; a disponibilidade 
e a gestão sustentável da água e do saneamento; o acesso à energia; tornar as cidades 
inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis; assegurar padrões de produção e 
consumo sustentáveis; tomar medidas para combater as mudanças climáticas e seus 
impactos; proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas 
terrestres; e fortalecer a parceria global para a sustentabilidade.
De modo que, à luz da Constituição Federal, que no artigo 225 elevou a proteção e o 
direito ao meio ambiente sadio e equilibrado a um patamar até então inédito, urge que, 
além das ações já implementadas pelo governo no âmbito local, tenhamos ferramentas 
de educação e multiplicação para a concretização cotidiana, coletiva e voluntária de 
ações efetivas de mudança cultural no que tange ao zelo pelo ambiente em que vivemos.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019.
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor

open original →