| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a seguinte providência: Extinção da Taxa de Iluminação Pública – T.I.P. - para os templos Evangélicos, face sua inconstitucionalidade. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO 471/02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ.- O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a seguinte providência: Extinção da Taxa de Iluminação Pública – T.I.P. - para os templos Evangélicos, face sua inconstitucionalidade. JUSTIFICATIVA Tendo em vista as mais diversas ações de inconstitucionalidade contra a cobrança de taxa de iluminação pública e as decisões de vários Tribunais sempre contrário a cobrança, é que apresento a presente indicação. Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2002 Edílson Gomes Ribeiro Vereador-autor