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materia nº 471/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2002
Date 2002-10-23
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a seguinte providência:  Extinção da Taxa de Iluminação Pública – T.I.P. - para os templos Evangélicos, face sua inconstitucionalidade.
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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO 471/02 
 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ.-
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências re￾gimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, a seguinte providência:
 Extinção da Taxa de Iluminação Pública – T.I.P. - para os templos 
Evangélicos, face sua inconstitucionalidade.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as mais diversas ações de inconstitucionalidade contra 
a cobrança de taxa de iluminação pública e as decisões de vários Tribunais 
sempre contrário a cobrança, é que apresento a presente indicação. 
Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2002
Edílson Gomes Ribeiro
Vereador-autor

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