br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 45/2019

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaInclui o art. 39-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 043/2019 
EMENTA: Inclui o art. 39-A à Lei Orgânica Municipal e dá 
outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1°. – Inclui o art. 39-A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: 
“Art. 39-A– É de competência do vereador a fiscalização do efetivo 
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou 
cedidos de outros órgãos e que prestam serviços especificamente em seu gabinete.”
 
 
 Art. 2°. – A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Rio das Ostras, 19 de fevereiro de 2019.
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1° Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2° Secretário

open original →