| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reiterando a Indicação nº. 706/2018, que visa reedição da Lei nº. 1.501/2011, que versa sobre a Criação do Regime Jurídico de concessão da Zona Especial de Negócios, “Nova Zen”, revogada pela Lei nº. 1.826/2013. |
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INDICAÇÃO Nº. 387/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reiterando a Indicação nº. 706/2018, que visa reedição da Lei nº. 1.501/2011, que versa sobre a Criação do Regime Jurídico de concessão da Zona Especial de Negócios, “Nova Zen”, revogada pela Lei nº. 1.826/2013. J U S T I F I C A T I V A Trata-se de uma indicação que visa resgatar e fomentar o desenvolvimento sócio-econômico, incentivando a instalação de novos investimentos, especialmente no ramo da indústria do petróleo, obedecendo ao planejamento urbanístico, conforme o projeto de parcelamento do uso do solo no Município de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 18 de junho de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor