| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | “Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 044/2019 EMENTA: “Estabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.” Autoria: Vereador– Carlos Alberto Afonso Fernandes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – O valor das funções gratificadas de Secretária das Comissões Permanentes e Chefe de Almoxarifado passa a ser idêntico ao valor atual da função gratificada de Chefe de Expediente, qual seja, R$ 2.558,27 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2019, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Presidente