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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAltera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
RESOLUÇÃO Nº. 131/2019 
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 
25 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal e inclui uma alínea ao texto do 
primeiro e um inciso ao texto do segundo. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. – Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução n° 
095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais.
I –Permanentes:
(…)
k) Turismo e Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2º. – Alterar a redação do caput do artigo 25 da Resolução n° 
095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já 
existentes:
“Art. 25 – As Comissões Permanentes são em número de 11 (onze), 
assim denominadas:
(…)
XI – Comissão de Turismo e Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2°. – A comissão acima citada terá como atribuições aquelas 
previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 
 Gabinete da presidência, 05 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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