| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Altera o Inciso IX do art. 84 e o § 4º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras - RJ. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2019 Ementa: Altera o Inciso IX do art. 84 e o § 4º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras - RJ. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e SANCIONA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. Fica alterado o inciso IX, do Artigo 84 e o § 4º do art. 85, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. (...) I - ....... (...) IX – Incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor da remuneração; Art. – 85 (...) § - ........ (...) § - 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal, um adicional de 7,5% (sete e meio por cento) da sua remuneração , até o limite de 11 (onze) triênios. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.