| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019 EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação: “Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais. I –Permanentes: (…) l) Defesa dos Direitos da Mulher.” Art. 2º. – Alterar a redação do caput do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já existentes: “Art. 25 – As Comissões Permanentes são em número de 12 (doze), assim denominadas: (…) XI – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.” Art. 2°. – A comissão acima citada terá como atribuições aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 21 de maio de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1° Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2° Secretário