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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAltera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 
25 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal e inclui uma alínea ao texto do 
primeiro e um inciso ao texto do segundo. 
Autoria: Mesa Diretora. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. – Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução n° 
095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais.
I –Permanentes:
(…)
k) Turismo e Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2º. – Alterar a redação do caput do artigo 25 da Resolução n° 
095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já 
existentes:
“Art. 25 – As Comissões Permanentes são em número de 11 (onze), 
assim denominadas:
(…)
XI – Comissão de Turismo e Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2°. – A comissão acima citada terá como atribuições aquelas 
previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 
 Rio das Ostras, 05 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1° Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2° Secretário

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