| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja revista a Lei de Zoneamento no plano Diretor do município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 166/2019 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja revista a Lei de Zoneamento no plano Diretor do município de Rio das Ostras. Justificativa Trata-se de uma necessidade municipal a reorganização do zoneamento da cidade no Plano Diretor, se considerarmos que tal lei complementar foi criada em 2006 quando a cidade possuía aproximadamente 50 mil habitantes e hoje, 13 anos depois, com mais de 145 mil habitantes, entendemos tal indicação. Ressalvasse ainda que tal revisão permite aprimorar a divisão das áreas sobre as quais incidem as diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo e a organização das localidades. Especialmente sem infligir penas e diferenciações a grupos homogêneos por conta de questões econômicas. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2019. André dos Santos Braga Vereador - Autor