br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 166/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja revista a Lei de Zoneamento no plano Diretor do município de Rio das Ostras.
native_id334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 166/2019 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja revista a Lei de Zoneamento no plano Diretor do município de 
Rio das Ostras.
Justificativa
 Trata-se de uma necessidade municipal a reorganização do zoneamento da 
cidade no Plano Diretor, se considerarmos que tal lei complementar foi criada em 
2006 quando a cidade possuía aproximadamente 50 mil habitantes e hoje, 13 anos 
depois, com mais de 145 mil habitantes, entendemos tal indicação. Ressalvasse 
ainda que tal revisão permite aprimorar a divisão das áreas sobre as quais incidem 
as diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo e a organização das 
localidades. Especialmente sem infligir penas e diferenciações a grupos 
homogêneos por conta de questões econômicas.
 
 Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2019.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

open original →