| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Efetivar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio das Ostras no sentido de cooperação técnica para intercâmbio de informações econômicas-fiscais e delegação de competência. |
| native_id | 3379 |
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