| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | Acionar a Procuradoria jurídica do Município no sentido de contestar judicialmente a resolução nº SES/2626 de 27 de setembro de 1995, do Governo do Estado que estabeleceu índices provisórios de ICMS para outubro, novembro e dezembro 1995 para exercício de 1996. |
| native_id | 3394 |
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