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materia nº 208/1995

Tipo Indicação
Número / Ano 208 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaAcionar a Procuradoria jurídica do Município no sentido de contestar judicialmente a resolução nº SES/2626 de 27 de setembro de 1995, do Governo do Estado que estabeleceu índices provisórios de ICMS para outubro, novembro e dezembro 1995 para exercício de 1996.
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