| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que não seja aplicada e nem cobradas multas por conta do funcionamento do ar condicionado do transporte alternativo até que seja finalizado o processo de licitação do transporte público, com exceção dos novos carros que ingressarem no sistema. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 211/2019 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que não seja aplicada e nem cobradas multas por conta do funcionamento do ar condicionado do transporte alternativo até que seja finalizado o processo de licitação do transporte público, com exceção dos novos carros que ingressarem no sistema. Justificativa Trata-se de reivindicações dos Permissionários de Transportes Público de nossa cidade, pois entendem que com determinada aplicabilidade da atual lei 2076/2018, os permissionários não poderão ter os mesmos direitos daqueles que virem a fazer parte do processo licitatório, sendo ainda que já foi realizada uma vistoria em setembro de 2018 e o mesmo não foi exigido. Sala das sessões, 19 de março de 2019. André dos Santos Braga Vereador - Autor