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materia nº 211/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que não seja aplicada e nem cobradas multas por conta do funcionamento do ar condicionado do transporte alternativo até que seja finalizado o processo de licitação do transporte público, com exceção dos novos carros que ingressarem no sistema.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 211/2019 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que não seja aplicada e nem cobradas multas por conta do 
funcionamento do ar condicionado do transporte alternativo até que seja finalizado 
o processo de licitação do transporte público, com exceção dos novos carros que 
ingressarem no sistema.
Justificativa
 Trata-se de reivindicações dos Permissionários de Transportes Público de nossa 
cidade, pois entendem que com determinada aplicabilidade da atual lei 2076/2018, 
os permissionários não poderão ter os mesmos direitos daqueles que virem a fazer 
parte do processo licitatório, sendo ainda que já foi realizada uma vistoria em 
setembro de 2018 e o mesmo não foi exigido.
 
 Sala das sessões, 19 de março de 2019.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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