| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Instituir uma gratificação natalina para os prestadores de serviços autônomos (RPA), na mesma proporção do seu recebimento pelo serviço prestado no mês de novembro de 1995. |
| native_id | 3403 |
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