| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que os veículos que atinjam a vida útil de acordo a legislação vigente, sejam permitidos operarem por mais seis meses após a conclusão do processo licitatório. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 214/2019 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que os veículos que atinjam a vida útil de acordo a legislação vigente, sejam permitidos operarem por mais seis meses após a conclusão do processo licitatório. Justificativa Trata-se de reivindicações dos Permissionários de Transportes Público de nossa cidade, pois entendem que com a incerteza do andamento sem definição do processo licitatório, os permissionários possam ter através dessa indicação a viabilidade de não ficarem sem renda para sustento de suas famílias, assim como, não prejudicarem a população sem a operação do veículo. Sala das sessões, 18 de março de 2019. André dos Santos Braga Vereador - Autor