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materia nº 214/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que os veículos que atinjam a vida útil de acordo a legislação vigente, sejam permitidos operarem por mais seis meses após a conclusão do processo licitatório.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
INDICAÇÃO Nº. 214/2019 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que os veículos que atinjam a vida útil de acordo a legislação vigente, 
sejam permitidos operarem por mais seis meses após a conclusão do processo 
licitatório.
Justificativa
 Trata-se de reivindicações dos Permissionários de Transportes Público de 
nossa cidade, pois entendem que com a incerteza do andamento sem definição do 
processo licitatório, os permissionários possam ter através dessa indicação a 
viabilidade de não ficarem sem renda para sustento de suas famílias, assim como, 
não prejudicarem a população sem a operação do veículo.
 
 Sala das sessões, 18 de março de 2019.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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