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materia nº 215/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que não seja solicitada a determinação do veículo em nome do permissionário até licitação prevista.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
INDICAÇÃO Nº. 215/2019 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que não seja solicitada a determinação do veículo em nome do 
permissionário até licitação prevista.
Justificativa
 Trata-se de reivindicações dos Permissionários de Transportes Público de 
nossa cidade, pois entendem que com determinada aplicabilidade da atual lei 
2076/2018, os permissionários não poderão ter os mesmos direitos daqueles que 
virem a fazer parte do processo licitatório. 
 
 Sala das sessões, 18 de março de 2019.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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