| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | Que as casas existentes na localidade denominada Ilha, sejam cadastradas pela municipalidade e que não se permitam mais a construção no manguezal. |
| native_id | 3449 |
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