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materia nº 28/1996

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 1996
Date 1996-03-27
EmentaQue prorrogue até o dia 30 de abril a anistia tributária parcial e condicionada as taxas de IPTU e TSU, conforme a Lei nº 182/1996 a qual teve seu vencimento até 31 de março de 1996.
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