| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | Que prorrogue até o dia 30 de abril a anistia tributária parcial e condicionada as taxas de IPTU e TSU, conforme a Lei nº 182/1996 a qual teve seu vencimento até 31 de março de 1996. |
| native_id | 3450 |
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