| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1996 |
| Date | 1996-08-01 |
| Ementa | Prorrogação para pagamento do IPTU/TSU dos exercícios de 1995 e 1996, até o dia 30 de setembro de 1996, com a UFIMRO que vigorou no mês de março de 1996. Conceder anistia geral para os devedor, referentes aos exercícios de 1994 |
| native_id | 3509 |
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