| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | Que seja remetido a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, isentando do pagamento do IPTU/TSU, todos os proprietários de imóveis, que tenham uma renda familiar até 3 salários mínimos. |
| native_id | 3521 |
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