| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | Que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei que ampara os doentes de AIDS, nas seguintes providências: Assistência Médica Ambulatorial Gratuita, Fornecimento de Cestas Básicas de Alimentos, Visita Domiciliar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde ou Assessoria de Assistência Social. |
| native_id | 3525 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.