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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaEstabelece os vencimentos atuais das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
native_id36

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044/2019 
EMENTA: “Estabelece os vencimentos 
atuais das funções gratificadas dos 
servidores da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ.” 
Autoria: Vereador– Carlos Alberto Afonso Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
 
Art. 1º. – O valor das funções gratificadas de Secretária das Comissões 
Permanentes e Chefe de Almoxarifado passa a ser idêntico ao valor atual da função 
gratificada de Chefe de Expediente, qual seja, R$ 2.558,27 (dois mil, quinhentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2019, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
 
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Presidente

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