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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltera a redação dos artigos 15, 18 e 19, § 1°, da Resolução 129/2018.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019 
EMENTA: Altera a redação dos artigos 15, 
18 e 19, § 1°, da Resolução 129/2018. 
Autoria: Mesa Diretora. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. – Os artigos 15, 18 e 19, § 1° da Resolução n° 129/2018 
passam a conter a seguinte redação:
“Art. 15. É facultada a jornada de trabalhos em turnos, conforme inciso 
XIV do artigo 7° da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, salvo para os casos de servidores efetivos que 
se encontrem exercendo funções gratificadas.
(…)
Art. 18. Os servidores que realizarem turno superior ao horário de 8 (oito 
horas), com intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas de 
almoço, devidamente convocados, farão jus a compensação das horas trabalhadas 
excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingo e feriados de 
crédito para posterior compensação com horas de folga.
(…)
Art. 19. (…)
§ 1° As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo 
de 30 (trinta) dias.”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 
 Rio das Ostras, 20 de março de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1° Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2° Secretário

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