| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 15, 18 e 19, § 1°, da Resolução 129/2018. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019 EMENTA: Altera a redação dos artigos 15, 18 e 19, § 1°, da Resolução 129/2018. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Os artigos 15, 18 e 19, § 1° da Resolução n° 129/2018 passam a conter a seguinte redação: “Art. 15. É facultada a jornada de trabalhos em turnos, conforme inciso XIV do artigo 7° da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, salvo para os casos de servidores efetivos que se encontrem exercendo funções gratificadas. (…) Art. 18. Os servidores que realizarem turno superior ao horário de 8 (oito horas), com intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas de almoço, devidamente convocados, farão jus a compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingo e feriados de crédito para posterior compensação com horas de folga. (…) Art. 19. (…) § 1° As horas negativas deverão ser compensadas até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.” Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de março de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1° Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2° Secretário