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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, comprove e esclareça: (a) Relação de todos os pedidos de concessão de permissão de táxis realizados desde 2017, em tramitação ou arquivados, contendo os nomes dos solicitantes, números dos procedimentos administrativos, datas de solicitação e estágio atual de cada processo; (b) Relação de todas as permissões de táxis em vigor contendo os nomes dos permissionários de táxis, números dos procedimentos administrativos de solicitação, datas da solicitação e datas da concessão; (c) Os critérios que foram utilizados para seleção e concessão das permissões de táxis concedidas de julho/2018 a junho/2019;
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 023/2019
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder 
Executivo que informe, comprove e esclareça:
(a) Relação de todos os pedidos de concessão de permissão de táxis 
realizados desde 2017, em tramitação ou arquivados, contendo os nomes
dos solicitantes, números dos procedimentos administrativos, datas de 
solicitação e estágio atual de cada processo;
(b) Relação de todas as permissões de táxis em vigor contendo os 
nomes dos permissionários de táxis, números dos procedimentos
administrativos de solicitação, datas da solicitação e datas da concessão;
(c) Os critérios que foram utilizados para seleção e concessão das 
permissões de táxis concedidas de julho/2018 a junho/2019;
Consta de denúncias enviadas ao nosso gabinete a suposta ocorrência de 
violação dos princípios constitucionais da administração pública, em especial, a 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Além disso, tais informações se fazem necessárias para construir o 
processo de fiscalização enquanto representante eleito e para os devidos esclarecimentos 
acerca dos investimentos públicos aos nossos munícipes que através da Comissão de 
Transporte reivindicaram estas informações.
 
 Sala das sessões, 04 de junho de 2019.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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