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materia nº 47/2019

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAltera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município ao estabelecer limite máximo de andares nas construções entre a orla marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto).
native_id3781

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 047/2019 
 
EMENTA : Altera o art. 14, inciso XVI da Lei 
Orgânica do Município ao estabelecer limite 
máximo de andares nas construções entre a orla 
marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto). 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora 
PROMULGA a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – O art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 (...) 
XVI – estabelecer limites dos gabaritos nas construções de 
hotéis, apart-hotéis e similares no espaço compreendido entre a orla 
marítima e a rodovia RJ 106 (Amaral Peixoto).”
 Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 2019.
 
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente 

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