| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1998 |
| Date | 1998-07-27 |
| Ementa | Indica as seguintes providências: - Imediata regulamentação do disposto na LOM, que trata da concessão de bolsa de estudo aos servidores e seus dependentes; entendendo-se o benefício para todos os graus de ensino, com especial atenção aos de necessidades especiais. - Elaboração de lei, dispondo e regulamentando a concessão de bolsas de estudo em todos os graus, para os munícipes carentes, estipulando-se execução de serviços comunitários durante e após os estudos subsidiados. |
| native_id | 3873 |
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