| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Indica a construção de rede de escoamento das águas fluviais nas seguintes ruas do bairro Cidade Praiana: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Paraná e Pará. |
| native_id | 3879 |
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