| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1998 |
| Date | 1998-10-06 |
| Ementa | Indica a instituir um Programa Especial de Cadastramento dos Imóveis em situação irregular, aplicando-se uma taxa de incidência dos impostos pertinentes. |
| native_id | 3897 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.