| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br RESOLUÇÃO Nº. 131/2019 EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação: “Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais. I –Permanentes: (…) k) Turismo e Desenvolvimento Econômico.” Art. 2º. – Alterar a redação do caput do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já existentes: “Art. 25 – As Comissões Permanentes são em número de 11 (onze), assim denominadas: (…) XI – Comissão de Turismo e Desenvolvimento Econômico.” Art. 2°. – A comissão acima citada terá como atribuições aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 05 de fevereiro de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente