| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | Indica a necessidade de ser concedido a Colônia dos Pescadores, direito real de uso de um terreno a margem direita do Rio das Ostras, na Boca da Barra, para que ali possa ser construído um estaleiro para a reforma dos barcos e possivelmente a instalação de bombas para o fornecimento de óleo diesel e gasolina, como também um frigorífico para a venda de gelo aos barcos. |
| native_id | 3911 |
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