| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio das Ostras “A Corrida Movimento Pela Mulher e dá outras providências” . |
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Projeto Lei n°. 107/2019 EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio das Ostras “A Corrida Movimento Pela Mulher e dá outras providências” . A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio Das Ostras, “A Corrida Movimento Pela Mulher”, a ser realizado, anualmente, no mês de Agosto. Parágrafo único: A Corrida Movimento pela Mulher, que tem objetivo promover o combate à violência contra a mulher, o empoderamento feminino, a igualdade e o incentivo à qualidade de vida por meio da prática esportiva. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A corrida Movimento pela Mulher, que tem por objetivo "a prevenção da violência doméstica e o empoderamento feminino, incluindo o incentivo à qualidade de vida, à prática de esporte e à igualdade de gênero" tem sido realizada em outras cidades como São Paulo. Dela podem participar tanto mulheres como homens, que disputam provas de 5 km e 10 km ou podem optar pela caminhada de 5 km. O mês de agosto é o de aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha, a qual, no ano de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por causa disso, essa foi a época escolhida para a Movimento pela Mulher.