| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | Indica a necessidade de ser enviado a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei que modifique o artigo do Código Tributário Municipal, Lei nº 198, concedendo ao idoso que receba até 3 salários mínimos de isenção total. |
| native_id | 4028 |
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