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materia nº 129/1999

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaIndica a necessidade de ser enviado a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei que modifique o artigo do Código Tributário Municipal, Lei nº 198, concedendo ao idoso que receba até 3 salários mínimos de isenção total.
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