| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | Indica a criação do 3º Distrito Mar do Norte com o fulcro no artigo 2º e seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal e propomos os seguintes limites, Fazenda Itapebussus, BR-116 (Rodovia Amaral Peixoto), Oceano Atlântico e o Limite do Município com Macaé. |
| native_id | 4044 |
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