| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Indica necessidade de que seja renovado com urgência o convênio firmado entre o Município de Rio das Ostras e o Ministério do Trabalho, concernente a expedição de carteira de trabalho. |
| native_id | 4076 |
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