| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Indica que remeta a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei extinguindo a taxa de renovação de alvará e a taxa de manutenção das redes de iluminação pública (TMRIP). |
| native_id | 4130 |
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