| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Indica que seja dado prioridade a população carente de baixíssima renda com a construção de banheiros em suas residências ou barracos aplicando recursos provenientes do convenio existente com a Fundação Nacional de Saúde. |
| native_id | 4247 |
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