| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1997 |
| Date | 1997-08-08 |
| Ementa | Indica a elaboração e execução de programa de apoio a obtenção necessária ao benefício de concessão de gratuidade nos transportes coletivos municipais e intermunicipais, aos maiores de 65 anos residentes em Rio das Ostras. |
| native_id | 425 |
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