br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 103/1998

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaIndica coibir a propaganda comercial sonora conforme determina os artigos 127 e 53, parágrafo 3º do código de posturas.
native_id445

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.