| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Proceder o cadastramento de todos os imóveis tidos a título de posse, bem como, promover pelas vias necessárias, documentação definitiva (Uso Capeão e Escritura). Ressalvados o seguinte: Aos localizados em área de preservação ambiental; Propriedades da União Estado e Município, também as reservas de qualquer natureza; Qualquer área protegida por lei. |
| native_id | 4594 |
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